A Direção do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, sob a presidência de Adriano Roberto Lopes da Silva, o Pixoxó, encaminhou ao Gabinete da prefeita Raquel Chini (PSDB) o parecer da Procuradoria do Município que atesta legalidade para pagamento da Gratificação de Atividade e Produtividade (GAP) para guardas municipais com restrições médicas.
O GAP representa 25% (vinte e cinco por cento) a mais no vencimento do guarda, calculado sobre o salário-base do servidor. Em Praia Grande, o guarda precisa ter nível médio de escolaridade e a remuneração inicial é R$ 2.175,54 + gratificações. Portanto, o GAP pode acrescentar R$ 544,00 no salário do agente de segurança.
Além do parecer favorável, o Sindicato lembra que a própria lei municipal complementar 602/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda, dá legalidade quanto ao pagamento de quem se encontra afastado em razão do serviço.
Conforme a lei, para receber a GAP o servidor deverá estar apto a usar uniformes e equipamentos exigidos para o exercício integral de suas funções; em dia com a documentação pessoal, CNH, RG e funcional e ser considerado apto ou aprovado nas atividades de ensino ou instrução promovidas pela Guarda.
O diretor do Sindicato, Márcio Teixeira, lembra que os guardas não podem ser ‘descartados’ após anos de serviços prestados. “Quando eles ingressam no serviço público, estão aptos a usar os equipamentos que, com o tempo, geram alguns problemas de saúde. Então, quando o guarda mais precisa de um suporte financeiro, não tem”, desabafa.
“É uma injustiça o que querem fazer com os guardas, que ao longo do tempo adquiriram problemas de saúde em razão dos equipamentos que utilizam, como coletes balísticos, cinturão, e o excesso de carga horária”, completa Pixoxó, informando ainda que a secretaria responsável pela Guarda está analisando o pedido.
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