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Nota de repúdio sobre decisão do juiz de Praia Grande que afronta os limites da Lei 13022/2014

DECISÃO PROLATADA PELO JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE QUE AFRONTA OS LIMITES DA LEI 13022/2014 O Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande vem a público externar seu total repúdio pela infeliz e infundada decisão prolatada em data de 08/10/2021 pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande que, ao decidir pela ABSOLVIÇÃO e SOLTURA de um RÉU PRESO nos autos do processo nº 1502270-32.2021.8.26.0536 desconsiderou completamente o que determina os artigos 3º, inciso III e 5º, incisos II e III da lei 13.022 de 08 de agosto de 2014. Em sua descabida decisão, o Excelentíssimo Magistrado funda

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