A Prefeitura de Praia Grande tem até o próximo dia 23, às 15 horas, para decidir quando irá efetuar os repasses financeiros complementares aos 371 agentes comunitários de saúde e 48 de Combate às Endemias que prestam serviços essenciais no Município. Os repasses são previstos na Lei Federal 12.994 e já deveriam ter sido pagos aos servidores.
O salário-base dos agentes previsto em lei é R$ 2.424,00. Os repasses complementares representam um aumento de cerca de 95% na remuneração dos agentes. Ou seja, eles deveriam estar recebendo mais cerca de R$ 2.300,00 por mês, perfazendo um salário de cerca de R$ 4.724,00.
No último dia 9, a Direção do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, que tem como presidente Adriano Roberto Lopes da Silva, o Pixoxó, se reuniu com a Administração, acompanhada da comissão de agentes comunitárias de saúde. Os sindicalistas informam ainda que a categoria teria ainda o direito de receber 20% de insalubridade sobre o salário-base. A Prefeitura está pagando sobre o menor salário municipal.
Uma manifestação pública estava prevista, mas foi suspensa até a data prevista. O Sindicato estuda medidas mais fortes caso os repasses, previstos em lei, não ocorram. A categoria reivindica também a inclusão na Lei Complementar 822, para também receba a Gratificação da Estratégia de Saúde da Família.
A Secretaria de Finanças da Prefeitura já tem, em mãos, ofício reivindicando os benefícios e os documentos que comprovam os direitos, previstos na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece que o incentivo federal para o financiamento desses profissionais.
Pela emenda aprovada, o Governo Federal arca com a remuneração dos agentes, mas estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis por pagar encargos previdenciários, direitos (anuênios e sexta parte), benefícios (cesta-básica, vale transporte e vale refeição), gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos.
A regulamentação reconhece a dedicação desses agentes, que estão expostos a um trabalho fatigante, lidando muitas vezes com condições adversas que exigem comprometimento e sensibilidade.
Os agentes são essenciais para a integração entre serviços de saúde da Atenção Primária e a comunidade, e estão vinculados às Unidades Básicas de Saúde (UBS), credenciadas pelo Ministério da Saúde.
São responsáveis por visitar as famílias de sua microárea e assim detectar doenças, ensinar normas de higiene, orientar as famílias sobre os serviços de saúde disponível, acompanhar o tratamento médico daqueles que necessitam e desenvolver atividades de promoção da saúde junto à população. Trabalham na prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya, raiva, febre amarela e leishmaniose.
Outras informações:
Contato: comunicacao@sindicatopraiagrande.org.br
Telefones: (13) 98151-6232 e 99149-9506