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SEDUC está desorganizada e não respeita decisão da Justiça sobre o concurso interno

Para surpresa da direção do Sindicato e dos servidores da educação, a SEDUC está solicitando – mais uma vez – o reenvio da documentação dos profissionais para fazer as chamadas “atribuições de aulas” relativas a 2027.

O presidente Adriano Pixoxó, não poupou críticas a esta conduta “desorganizada” da pasta. “Isso pra mim é ingerência, falta de administração, improbidade administrativa, e o que mais eu puder adjetivar aqui. A secretaria DE NOVO está pedindo uma documentação, que deveria estava disponível no sistema. Vergonha!”.

Outro problema que o Sindicato promete ir pra cima da administração e da SEDUC é por descumprimento de ordem judicial sobre o concurso interno. Acreditem se quiser, mas foi lançada uma portaria – 99/2026 – reabrindo o concurso interno com prazo de mais 15 meses.

“Nós vamos entrar com denúncia no Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas contra esta aberração e o descaminho de recursos do FUNDEB”, afirma.

Inclusive, o departamento jurídico da entidade ingressou com o ofício 280/2026 a justiça com representação, cujo objeto é requerer a apuração da legalidade da Portaria SEDUC nº 025/2026, publicada em 15 de outubro de 2026, que instituiu a “Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado para Especialistas em Educação”.

O ato prevê a elaboração e execução de processo seletivo simplificado destinado a selecionar profissionais para atuar em vagas de Especialistas em Educação I, II e III “não preenchidas e/ou remanescentes” do processo seletivo interno, alem de profissionais eventualmente afastados de seus cargos.

No documento, de 09 página, o Sindicato, reafirma que “sua preocupação central não esta na simples criação de uma comissão administrativa, mas na possibilidade de a Portaria servir como instrumento para ocupar, por designação ou nomeação simplificada, vagas permanentes que não foram preenchidas pelo processo seletivo interno realizado pelo Município”.

Pixoxó afirma que a cada dia a gestão do prefeito Alberto Mourão e da secretária da pasta da Educação, Patricia Conceição Almeida Dias, “está sendo uma lástima” com prejuízos aos cofres públicos e aos contribuintes.