A Guarda Civil Municipal em Praia Grande está sendo tratada a revelia pela Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (SEASP). Isto é fato!
Não bastasse todos os problemas de ordem estrutural, desmandos, falta de respeito e valorização funcional, falta de plano de carreira, agora os servidores desta nobre corporação estão sofrendo com sanções administrativas sem critério.
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais recebeu uma quantidade enorme de denúncias de GCMs punidos em total desrespeito ao artigo 185 da Lei Complementar 15 de 1992, que diz: “recebido o processo com o relatório, a autoridade competente preferirá a decisão por despacho fundamentado”.
Ou seja, a reclamação que invoca neste caso é que as decisões tomadas para sanção “são as mesmas” no estilo “copia e cola”, sem qualquer tipo de fundamentação técnica a respeito.
Em off, um guarda disse que “o que prevalece é a decisão da corregedoria, sem direito a contraponto”. Outro caso, de companheiro que cumpriu determinação de superior e levou 03 dias de suspensão. O outro, na contenda, que passou a ordem, não foi punido.
Além disso, outro problema se coloca: é o chamado “grau de amizade” de determinado guarda com comandante e coronel, respectivamente, cujas decisões são modificadas. No meio, existe uma máxima: se a corregedoria manda punir, o comandante pune; se a corregedoria manda absolver, o comandante absolve!
“Como pode algo desta natureza. Estamos vivendo a máxima do “quem quer rir, tem que fazer rir”. Nenhuma punição ou mesmo absolvição fundamentada, baseada apenas no posicionamento da corregedoria. Beira ao amadorismo, profundo desrespeito aos nossos guardas”, criticou o presidente do Sindicato, Adriano Pixoxó.
O departamento jurídico da entidade ingressará com denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho, solicitando intervenção nas decisões, em “suspeição”, pois prejudicam o trabalho dos profissionais.
“Quando não existe isonomia e parcialidade, quem perde é a administração que fica sem credibilidade”. E completa. “Por isso muitos estão desmotivados, indo para outras cidades, ou até mesmo trabalhando como entregador em aplicativos”. Nos últimos tempos, mais de 30 servidores deixaram a guarda para migrar em outras funções.