O Sindicato notificou a prefeitura de Praia Grande para que seja repassada a parcela do Incentivo Financeiro Adicional – IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O incentivo é um crédito adicional trabalhista, devendo a municipalidade proceder ao pagamento do 13º salário e o repasse da parcela denominada de Incentivo Financeiro Adicional.
Caso não haja o imediato e devido repasse restará configurada a apropriação indébita e improbidade administrativa, pois, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, este recurso é destinado exclusivamente e diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o que ensejará as medidas legais cabíveis, inclusive denúncia/consulta ao Tribunal de Contas.
A prefeitura tem o prazo de 3 dias após recebimento da notificação.