O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na comarca de Valinhos, determinou no último dia 23 de março de 2026, que a prefeitura local adote uma série de medidas para assegurar a atuação sindical do Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba.
A decisão liminar foi proferida pela 2ª Vara da Comarca, no âmbito de ação civil pública, e reconhece a existência de indícios de práticas antissindicais por parte do Executivo municipal.
Na decisão, o juiz de direito dr. Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, observa que “a administração teria adotado condutas reiteradas como a omissão no atendimento a requerimentos administrativos, a exclusão do sindicato das negociações coletivas, a divulgação de conteúdos institucionais, que deslegitimam a entidade e a adoção de atos administrativos com possível desvio de finalidade”.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, Adriano Pixoxó, parabeniza a direção do Sindicato coirmão com a liderança do companheiro Valteni Alves Santos pela postura corajosa, que via Justiça garante seu direito sagrado à representação sindical nas bases.
E promete entrar na TJSP, por meio do departamento jurídico, com o objetivo de denunciar a administração por prática antissindical. E mais, abrir com esta medida, porta importante para discutir a pauta de reivindicações da categoria, que o prefeito “enfiou no fundo da gaveta”.
Desde novembro do ano passado, a pauta foi aprovada pela categoria em assembleia, protocolada, entregue, e até agora nada de abertura das negociações por parte da gestão Alberto Mourão.
“O episódio em Valinhos mostra que a justiça reconhece nosso trabalho junto aos servidores. Portanto, usaremos esta decisão como referência para assegurar o direito de os servidores ver seus direitos adquiridos. Neste caso, a luta fará a lei, definitivamente”, afirma.