A prefeitura de Praia Grande promoveu audiência pública, na última sexta-feira (8), para ouvir propostas e discutir com a sociedade as linhas gerais do projeto de lei orçamentária anual de 2027. Este processo é fundamental na definição orçamento municipal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista no artigo 165 da Constituição Federal. É o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. A LOA nada mais é que o elemento fundamental na gestão dos recursos, uma vez que sem ela o administrador não recebe autorização para implementar e executar os programas, projetos e atividades de políticas públicas.
No entanto, mais uma vez, reivindicações essenciais aos servidores ficaram de fora da previsão, que gerou indignação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais, Adriano Pixoxó, membros da diretoria e companheiros que estavam na plenária da Câmara Municipal.
Numa fala bastante crítica, Pixoxó disse as pautas da categoria “jamais saem do papel”, num ato de sabotagem e desrespeito. “Cadê o planejamento do auxílio médico social, do descongela já, do plano de carreira da guarda?!”.
O auxílio médico social destinados aos aposentados e pensionistas tem parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, mas a administração ignora. O Descongela Já, a Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos confiscada durante a pandemia de Covid-19 também não foi respeitada. E o plano de carreira da GCM segue sem resolução.
A prefeitura, desabafa a liderança, “não oferece nada para nossa gente, uma vergonha”. E prossegue. “Por isso, tem servidores com problemas severos de saúde mental, estressados, desmotivados, que não aguentam mais trabalhar na administração. Muitos, inclusive, vão morrer sem ver um centavo de qualquer benefício se não ficarmos em cima pressionando”.
Pixoxó, indignado, cita casos de servidores que já tentaram suicídio, pois não estão aguentando a pressão, o descaso e fala de valorização. “O prefeito mente quando diz que estamos motivados. A verdade é que socorremos muitos companheiros para evitar o mal maior”.
A Lei Orçamentária Anual 2027 deve ser entregue pela da Secretaria de Finanças e da Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário para concepção até o dia 30 de setembro. A direção do Sindicato vai colocar para apreciação o plano de carreiras das categorias que estão pendentes.
“Mesmo sem dialogar conosco na mesa de negociação, nós vamos exigir a discussão de implantação deste importante benefício aos nossos companheiros e companheiras, que estão esquecidos por esta gestão”, reitera.