A Direção do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, que tem como presidente Adriano Roberto Lopes da Silva, o Pixoxó, denunciou a Prefeitura ao Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo pelo não repasse do Incentivo Adicional Financeiro (IFA) a 371 agentes comunitários de saúde e 48 de combate às endemias que prestam serviços essenciais no Município.
Os repasses são previstos na Lei Federal 12.994 e já deveriam ter sido pagos aos servidores. Nos ofícios para ambos os órgãos, o Sindicato pede que a Câmara de Vereadores seja intimada do porquê não estar fiscalizando o Executivo. O Jurídico da Prefeitura já havia sinalizado positivamente e estava apenas estudando a forma de pagamento.
Os agentes são essenciais para a integração entre serviços de saúde da Atenção Primária e a comunidade, e estão vinculados às Unidades Básicas de Saúde (UBS), credenciadas pelo Ministério da Saúde. Trabalham na prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya, raiva, febre amarela e leishmaniose.
São responsáveis por visitar as famílias de sua microárea e assim detectar doenças, ensinar normas de higiene, orientar as famílias sobre os serviços de saúde disponível, acompanhar o tratamento médico daqueles que necessitam e desenvolver atividades de promoção da saúde junto à população.
INSALUBRIDADE E SAÚDE DA FAMÍLIA.
Em mais dois outros ofícios, a Sindicato informa ainda que a categoria teria ainda o direito de receber 20% de insalubridade sobre o salário-base – a Prefeitura está pagando sobre o menor salário municipal. E a inclusão na Lei Complementar 822, para também receba a Gratificação da Estratégia de Saúde da Família.
A Secretaria de Finanças da Prefeitura já tem, em mãos, ofício reivindicando os benefícios e os documentos que comprovam os direitos, previstos na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece que o incentivo federal para o financiamento desses profissionais.
Pela emenda aprovada, o Governo Federal arca com a remuneração dos agentes, mas estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis por pagar encargos previdenciários, direitos (anuênios e sexta parte), benefícios (cesta-básica, vale transporte e vale refeição), gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos.
A regulamentação reconhece a dedicação desses agentes, que estão expostos a um trabalho fatigante, lidando muitas vezes com condições adversas que exigem comprometimento e sensibilidade.