Evidências de ilegalidades foram apontadas ontem (12/12), no Relatório Final da Comissão Especial de Vereadores (CEV), sobre a análise das dações em pagamento com terrenos ao IPMPG.
A CEV, instalada pelo Requerimento nº 15/2021, de autoria do vereador Whelliton Silva (PL), teve como relator da comissão o vereador Rodrigo Rosário (PP), e apresentou diversas irregularidades que podem configurar improbidade administrativa dos gestores envolvidos, tanto da administração municipal, quanto do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG.
Confira abaixo a síntese do relatório:
Primeira ilegalidade
O Poder Executivo, por meio da dação em pagamento, transferiu terrenos por valores muito superiores aos que realmente valem, segundo os próprios laudos apresentados.
Os referidos cálculos só foram possíveis pois o método utilizado foi o de valor potencial econômico, condicionado a construção de empreendimento imobiliário, e não pelo método de valor de mercado, como deveria ter sido.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a dação em pagamento para a amortização de déficit atuarial só é permitida se houver criteriosa avaliação do valor de mercado, bem como sua liquidez em prazo compatível.
Segundo indício de ilegalidade
Foi atrelar a dação à construção de empreendimento imobiliário por parte da Autarquia Municipal, caracterizando desvio de finalidade do Instituto de Previdência.
A Lei Complementar nº 219/1999, que criou o IPMPG, e o Decreto Municipal nº 5329/2013, que criou o comitê de investimento no âmbito do Instituo de Previdência, sequer menciona administração e gerência, construção e venda de imóveis. Portanto, não cabe ao IPMPG empreender na área imobiliária, apenas receber rendimentos atrelados ao lastro imobiliário por meio de investimentos aprovados pelo seu Conselho e Comitê de Investimento.
Terceiro indício de ilegalidade
Dano ao erário público com o método utilizado para cálculo dos valores dos terrenos, superfaturando os reais valores.
Ao que parece é um dano ao patrimônio público praticado pelo próprio poder público, orquestrado pelo Poder Executivo para que diminua sua dívida com o IPMPG mais do que deveria, mediante construção e venda de imóveis determinados por si mesmo.
Conclusão do Relatório
Houve erro grave no método de cálculo utilizado na avaliação dos bens, há desvio de finalidade forçado à Autarquia Municipal, e a forma de dação gerou danos irreparáveis ao erário público e ao patrimônio da Autarquia.
O relator sugestiona, como forma de ajuste de conduta, revogação das leis que deram causa a Dação em Pagamento dos terrenos, e a proposição de um projeto de lei complementar que utilize o método de valor de mercado como base de cálculo, seguindo a normativa federal.
Conclui que medidas urgentes devem ser tomadas para recuperar os danos causados e reparar os erros praticados.
O relatório será enviado ao Ministério Público para que promova ação civil e que os gestores envolvidos sejam responsabilizados.
Sindicato
Adriano Pixoxó, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, presente na Audiência Pública de ontem, garante que não há o que alegar desconhecimento do relatório apresentado, pois, há fortes indícios das ilegalidades.
Diante disso, o Sindicato convocará uma assembleia da categoria, para que em conjunto, decidam as providências cabíveis a fim de que erros sejam reparados e os culpados sejam responsabilizados.