O departamento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande ingressou com denúncia via processo 00015117.989.26-9 contra a administração e a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (SEASP), questionando seis contratos celebrados no período da Operação Verão 2025/2026.
Decorrentes do processo administrativo nº 36.997/2025 e do Chamamento Público nº 019/2025, os contratos em questão voltados à “contratação de hospedagem em apartamentos com pensão completa” não tiveram seus editais disponibilizadas para consulta pública.
Ou seja, ninguém tem acesso a dados importantes como: termo de referência, o estudo técnico preliminar, pesquisa de preços, parecer jurídico, propostas, documentos de habilitação, notas fiscais, medições ou atestes de fiscalização, respectivamente.
“Queremos saber a destinação centavo por centavos dos valores públicos usados para esta operação. É dever dos envolvidos agir com transparência e respeito aos contribuinte e aos guardas municipais”, critica o diretor do Sindicato, Márcio Teixeira.
E a reclamação faz sentido, pois na denúncia ingressada ao TCE-SP, foi apontado que “por essa razão, as conclusões distinguem, de forma expressa, fatos comprovados pelo próprio documento, indícios que demandam apuração e hipóteses que somente se confirmam mediante complementação documental […]”. E completa. […] Há fortes indícios que reclamam investigação […]”.
Por conta deste fato, que nos preocupa sobremaneira, o chefe do gabinete da presidência do tribunal, Sérgio Ciquera Rossi expediu comunicado onde a administração tem prazo de 10 dias para “apresentar os esclarecimentos necessários”, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
De acordo com Teixeira, a administração e a SEASP têm a obrigação de explicar a origem dos valores usados. “Que paradoxo, não acham… eles gastam tubos de dinheiro com medidas sem procedimentos, mas não resolvem a questão do plano da carreira da corporação, pois alegam falta de verba”. E ressalta. “Agora vão ter que se explicar!”.