A direção do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande trabalha com foco na correta gestão da estrutura pública. Por qual motivo: garantir prestação do serviço de qualidade aos munícipes e atendimento as necessidades dos servidores.
O departamento jurídico da entidade, de forma competente, informou recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que apontou repasse irregular de verba da administração para a Fundação do ABC, que outrora era responsável pela gestão Hospital Irmã Dulce. Hoje a gestão está sob responsabilidade da Empes (Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde).
No documento do Tribunal de Contas, de 21 páginas, assinado pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, observa que “[…] Da mesma forma, compõe o cenário de irregularidade apontamento quanto à elaboração de um único anexo contendo receitas e despesas federais e municipais, contrariando o disposto no inciso XIII do artigo 49 das Instruções n° 01/2016. Em que pese o argumento da Fundação no sentido de que estaria em tratativas com o Município de Praia Grande, para elaborar, para os próximos exercícios, demonstrativo de receitas e despesas por fonte de recursos, entendo que a medida adotada não saneia a falha constatada […]”.
Desta forma, a Fundação do ABC, por decisão, foi condenada e terá que ressarcir os cofres públicos de Praia Grande no valor de 218.043,72 referente às despesas de rateio sem rastreabilidade e cujo critério não é possível identificar.
A decisão está baseada no artigo 2º, XVII, da Lei Complementar nº 709/93, em linha com os pareceres desfavoráveis de DIPE e SDG, VOTO pela irregularidade da prestação de contas de 2015, relativa a Contrato de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Praia Grande e a Fundação do ABC. “[…] Ainda, registre-se a existência de saldo no montante de R$ 808.087,63, autorizado para aplicação no exercício seguinte, que será objeto de análise na ocasião do exame da correspondente prestação de contas […]”, completa o documento.
Segundo o presidente da entidade, Adriano Pixoxó, a justiça cumpriu sua missão ao investigar e cobrar responsabilidade, no caso da Fundação do ABC, com retorno do montante ao erário público. “São 218 mil Reais devolvidos que poderão ser investidos em diversas áreas, inclusive nos servidores”. Marreta, nosso vice-presidente, por sua vez, destaca o compromisso do Sindicato “na fiscalização e responsabilidade com os impostos pagos pelos cidadãos”.