Representantes da direção do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande participaram no auditório Roberto Marinho, na SEDUC, de audiência pública que discutiu a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para implementação em 2027.
Na oportunidade, o presidente da entidade Adriano Pixoxó, fez uso da fala para pedir (uma vez mais!) a inclusão do Auxílio Médico Social, inspirado no modelo de benefício concedido aos aposentados e pensionistas em Taquaritinga, interior de São Paulo.
“Com a vedação da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nossos companheiros e companheiras perderam este importante benefício. Obtivemos parecer favorável da procuradoria-geral do município, que na prática garante sua aplicação desde o ano passado, a partir do modelo em Taquariringa e capacidade orçamentária da administração”, destacou.
O presidente também requeriu direcionamento dos planos de carreira – a saber, nos orçamentos de todas as secretarias. “Temos que avançar nesta discussão, pois em período de negociações e dissídios coletivos, travamos embates desnecessários com a justificativa por parte da prefeitura de orçamentos não previstos e tudo mais”, observa.
O não cumprimento dos planos, na avaliação da entidade, fere leis federais (já promulgadas) de algumas categorias, como condutores de ambulância, magistério, ACSs e ACEs, respectivamente, “que terão implicações jurídicas e cobranças junto ao Tribunal de Contas e demais órgãos de fiscalização por falta de cumprimento”.
Outro pedido na audiência foi a inclusão do cartão-alimentação, na LDO, neste caso, para todos os servidores e servidoras, sem distinção e independente do cargo dentro da municipalidade. A integração deste benefício tem valor social imprescindível para o conjunto da nossa categoria.
Por sua vez, o vice-presidente da entidade Hamilton Marreta, citou a incorporação do plano de saúde e vale-refeição “que constam em nossa pauta de reivindicações e não podem estar fora do holerite da categoria”.
E, com propriedade, cobrou o pagamento retroativo dos benefícios a partir da Lei 226/2026, o Descongela Já. “Foi uma vitória após anos de intensas batalhas no Congresso Nacional. Com amparo de lei federal, não resta dúvida de sua aplicação na Lei de Diretrizes Orçamentárias já no próximo ano”.
“São pautas estratégicas pelas quais devemos batalhar de forma permanente. Nossa participação da audiência serviu para demarcar este posicionamento e seguir pleiteando as demais reivindicações junto a comissão de negociação”, ressaltou Pixoxó, ao final do encontro.