Recorrer ao Ministério Público foi a saída que o sindicato dos trabalhadores municipais encontrou para que o município de Praia Grande cumpra a própria Lei Orgânica e insira a entidade sindical na participação e planejamento de toda ação de interesse do servidor público.
Atualmente, a administração pública envia projetos de lei voltados aos interesses dos servidores públicos à Câmara, para serem pautados e votados sem a participação do sindicato, que é a entidade representativa legítima dos mais de 13.500 servidores.
Além da administração, o sindicato também cobra a Câmara Municipal, que recebe os projetos, tramita entre as comissões e vota rapidamente sem que o sindicato seja acionado. “Além da falta de comunicação e respeito junto ao sindicato, em algumas votações tentamos adicionar emendas e são negadas pelos vereadores da base da prefeita”, aponta o presidente do Sindicato, Adriano Pixoxó.
PREFEITURA COBRADA
O Sindicato já vinha cobrando a administração há algum tempo, inclusive requerendo pessoalmente para a prefeita, em reunião, para que nenhum projeto de lei fosse enviado para votação na Câmara sem que o sindicato tivesse conhecimento de seu conteúdo.
Mais recentemente, enviou o ofício nº 119/23, protocolado em 28 de junho, alertando sobre o descumprimento da Lei Orgânica e a violação dos direitos dos servidores.
A ausência de respostas e a continuidade da violação da lei motivaram o sindicato a acionar o Ministério Público no último dia 25. Para a entidade, os direitos dos servidores devem ser respeitados e a lei cumprida.
LEI ORGÂNICA
Art. 82 – Para a organização da administração pública direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
XXVIII – é assegurado ao servidor público civil, por associação ou sindicato de classe, a participação em planejamento municipal em que seus interesses profissionais e estatutários sejam objeto de discussão e deliberação.