O Sindicato recebeu um grupo de servidores lotados no serviço médico de urgência e emergência (SAMU/UTS) de Praia Grande com a reivindicação sobre o horário de almoço que não é concedido pela prefeitura.
O departamento jurídico do sindicato acionou a justiça cobrando indenização, pois entendeu que além de ser um direito garantido por lei, estes servidores foram lesados.
Conforme previsão legal citada pelo Dr. Sérgio Boscayno, é devido a todo trabalhador/servidor, que exceder 06 horas de jornada de trabalho, um intervalo para alimentação e descanso, em virtude de que a Constituição garante ao servidor público medidas que diminuam os riscos inerentes à saúde.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Convém aqui esclarecer que os intervalos são garantias constitucionais, porque são medidas de proteção de saúde do servidor/trabalhador.
O Sindicato espera que a justiça seja feita e estes servidores possam gozar do direito ao horário de almoço.