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Prefeitura não pode negar suas férias; Sindicato está ganhando ações na Justiça

Olha que excelente notícia o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande traz para nossa categoria!

Todas ações ingressadas pelo departamento jurídico da entidade contra a administração – referente às férias que estavam sendo cortadas por afastamento ou licença médica – estão sendo ganhas na Justiça.

No entanto, a gestão Alberto Mourão “e sua sanha de tirar benefícios da gente” está recorrendo à segunda instância contra o Sindicato e os servidores, respectivamente. “E mesmo assim, estão perdendo, pois o objetivo é ganhar tempo para não pagar aquilo que vocês têm direito garantido por lei”, afirmou o presidente Adriano Pixoxó.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias em razão de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593448, com repercussão geral (Tema 221), na sessão virtual de 2/12.

Ao votar pela improcedência do RE, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o artigo 7º, inciso, XVII, da Constituição Federal não prevê nenhuma limitação ao exercício do direito de férias, nem mesmo em atenção à autonomia municipal para organizar seu serviço público. Segundo ele, esse direito é um período destinado ao restabelecimento das plenas condições físicas e mentais do servidor e não pode ser confundido com descanso remunerado.

“Servidores, este benefício é uma poupança que está à disposição, pois este valor vocês vão receber”, disse.

A direção do Sindicato pede aos companheiros e companheiras – enquadrados neste problema: procurem o departamento jurídico imediatamente, que entrará com ação na Justiça. Seu direito está garantido!!!