O Senado Federal aprovou no último dia 03 de novembro, a PEC da Segurança Pública (18/2025), por unanimidade nos dois turnos com placar expressivo de 73 votos no primeiro e 75 no segundo.
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que integra as forças policiais e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. O texto prevê mudanças nas atribuições das forças policiais no país e autoriza a criação de mais um braço de combate à criminalidade: as polícias municipais.
As guardas passam a ser integradas ao artigo 144 da Constituição Federal como polícias municipais, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, mas sem poderes de investigação criminal.
Neste contexto, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, Adriano Pixoxó, oriundo da corporação, entregou ao vereador e presidente da Câmara, Marco Antonio de Souza (Marquinho), ofício nº 246/2026 no qual solicita “encaminhamento ao Poder Executivo de proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal para adequação da Guarda Municipal à nova estrutura constitucional de segurança pública, com proposta de adoção da denominação Polícia Municipal e reconhecimento das particularidades previdenciárias da carreira”.
“Peço ao presidente da Câmara atenção especial ao projeto, cuja alteração de nomenclatura para Polícia Municipal de Praia Grande é de suma importância para nossos guardas. Portanto, esta proposta precisa ser analisada e alterada em caráter de urgência. E desde já conto com o apoio dos demais vereadores”, afirma.
Marquinho, atencioso, prontamente recebeu o documento e se comprometeu em dar andamento. “Tenho certeza que é um grande avanço para os GCMs, uma conquista. Nossos servidores se dedicam em ajudar a população e merecem nossa aprovação. Com certeza farei o encaminhamento para providências do Executivo”, diz.
Segundo o texto do ofício, a alteração deverá contemplar a adequação da estrutura, das competências e da denominação da Guarda Civil Municipal, observados os limites da Constituição Federal, da futura emenda constitucional, da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável aos servidores públicos.
Contudo “ressalta-se que eventuais alterações relativas à criação de cargos, remuneração, regime jurídico, provimento funcional ou aumento de despesas deverão ser previamente compatibilizadas com a iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, a fim de evitar vícios formais e materiais no processo legislativo”. E complementa. “O Supremo Tribunal Federal reconhece a reserva de iniciativa do Executivo em matérias relativas à estrutura administrativa, atribuições de órgãos, cargos e regime jurídico de servidores”.