O Senado Federal, por meio do portal e-Cidadania “Ideia Legislativa”, está colhendo apoios para a proposta que “garante auxílio-alimentação a servidores públicos aposentados e pensionistas municipais”.
A ideia foi proposta pelo servidor municipal em Praia Grande, Fabiano José Raia, que também é autor de outros dois encaminhamentos no portal sobre o Adicional de Periculosidade para Trabalhadores de Drenagem Municipal, e revogação da Lei nº 173/2020 e o ressarcimento aos servidores municipais que tiveram direitos como quinquênios e licenças-prêmio suspensos durante a pandemia da COVID-19.
Segundo Fabiano, o objetivo é a concessão deste importante benefício aos servidores – com prioridade para idosos – nos termos do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto do Idoso. O repasse seria de 50% a 100% do valor do auxílio-alimentação destinado a prover “dignidade da pessoa humana e o direito à alimentação digna”.
Para ser transformado em sugestão legislativa no Senado Federal são necessários 20 mil apoios por meio da votação eletrônica. Se atingir número mínimo dos chamados “apoios populares”, torna-se uma Sugestão Legislativa, que é analisada pela Comissão de Desenvolvimento Social, Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (CDH) do Senado Federal.
Para votar na proposta apresentada pelo nosso servidor, acesse: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=202818
Faça sua parte… vote, passe para amigos, familiares… ajude-nos nesta batalha fundamental ao bem-estar de todo o conjunto de servidores municipais.
“Quero agradecer ao companheiro Fabiano, que como trabalhador e cidadão teve a iniciativa de apresentar esta importante ideia no portal do Senado. Pode contar com nosso apoio, nosso esforço em torno deste objetivo. E vamos mobilizar a categoria para acessar e votar a favor da categoria”, destaca o presidente do Sindicato, Adriano Pixoxó.
Sindicato na luta pelo retorno do benefício
Hoje, com bem sabem, o auxílio-alimentação é vedado – de forma injusta e desumana – por meio da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde estabelece que o direito não se estende aos servidores inativos.
Entretanto, o Sindicato tem batalhado arduamente para reaver o benefício aos companheiros e companheiras, que tanto fizeram pela cidade de Praia Grande. É um compromisso de luta do presidente Adriano Pixoxó e diretoria, com o intuito de garantir a segurança alimentar, qualidade de vida e saúde.
Por meio de articulações políticas e ações do departamento jurídico, a entidade por reiteradas vezes demonstrou a viabilidade do benefício. Porém, todavia, esbarrou na intransigência do executivo municipal, mesmo com provisionamento desta verba nos cofres públicos.
“A categoria precisa se unir em torno deste objetivo, que é um direito sagrado dos servidores, mas foi retirado de forma equivocada pela justiça. Estamos trabalhando para reaver junto a prefeitura, que se escorou na lei e não concedeu”. E completa, Pixoxó. “A administração presta um desserviço e lesa na alma nossos servidores que dedicaram suas vidas pela cidade”.