O segundo dia de atividades do 10º Seminário do Servidor Público, no auditório da Colônia de Férias do Sindicato dos Metalúrgicos, em Praia Grande, forneceu às lideranças sindicais informações relevantes, que serão repercutidas, de forma efetiva, junto aos companheiros e companheiras nas bases.
O DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), parceiro histórico do movimento sindical, contribuiu com temas importantes, como técnicas de negociação coletiva num cenário onde as entidades sindicais pleiteam a regulamentação da Norma 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e a inserção, cada vez mais sintomática, da “inteligência artificial” nos processos de diálogos com os trabalhadores e o combate permanente às fake news.
O Regime Jurídico Único, cujas propostas de mudanças têm alavancado debates pelos fóruns sindicais, foi bastante discutido no seminário. Para entendimento: o RJU é a norma que regulava a relação entre os servidores públicos civis e a administração pública, unificando os direitos e deveres sob uma lei única. A Lei 8.112/90, que o instituiu, visava garantir estabilidade, isonomia e segurança na administração pública. Contudo, a Emenda Constitucional 19/1998 abriu a possibilidade de outros regimes de contratação, como a CLT, e a decisão do STF na ADI 2.135 confirmou a constitucionalidade dessa mudança.
O palestrante Luiz Fernando Silva, assessor jurídico de várias entidades sindicais, colocou luz à questão da interferência direta no regime de aposentadorias. Para ele, há o risco de servidores, que contribuíram a vida inteira numa carteira pública, serem enquadrados no sistema previdenciário nacional, além de sofrerem com perdas em seus benefícios. A Lei nº 8.112/90 foi alterada ao longo do tempo, especialmente após a reforma da Previdência, com a EC 103/2019, que impactou as regras de aposentadoria.
As diretrizes do chamado “Novo Fundeb” foram abordadas pela palestrante Sara Santana, diretora do Sindicato de Servidores Municipais de Guarulhos e membro do Comitê SP da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A nova disposição, criada por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020, segundo a palestrante, deve prover fundos do Governo Federal para o fomento constante da educação básica permanente, valorizando os profissionais da área e dos processos educacionais nas escolas.
Na parte final deste evento histórico para nossa categoria, o presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, Lineu Neves Mazano, traçou um panorama do papel do Estado de Direito, proteção da Democracia e dos desafios para valorização do Serviço Público, onde a unidade das entidades sindicais – como defensores da democracia e dos trabalhadores – é fundamental para valorização da categoria e do bem-estar social.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, Adriano Pixoxó, faz balanço extremamente positivo do seminários, projetando as ações conjuntas das entidades em prol dos servidores.
“Saímos deste encontro mais fortes, informados, preparados e conscientizados para o sucesso do nosso trabalho nas bases. O movimento sindical requer, necessita de encontros permanentes com este objetivo para melhor formação de suas lideranças”, destacou.