Nesta segunda-feira (12), o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23 de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que “descongela” importantes direitos dos servidores desde a pandemia, por efeito do PLC 173/2020.
Publicada no Diário Oficial da União, a partir de agora a Lei 226/26 corrige uma injustiça histórica com os mais de 13 milhões de servidores e servidoras, que em meio a uma crise sanitária sem precedentes, mantiveram os serviços essenciais em funcionamento, mesmo diante do medo, da sobrecarga, do adoecimento e, em muitos casos, de perdas humanas irreparáveis.
Conquistas fundamentais foram obtidas, como o retorno automático dos 583 dias e a autorização para o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio. Direitos que nunca deveriam ter sido retirados agora estão de volta.
Esta vitória também é resultado de uma mobilização intensa, marcada pela atuação firme dos sindicatos (do qual fazemos parte!), FUPESP, CSPB e Força Sindical, que nos apoiaram a todo momento. Além do trabalho de base efetivo, articulações permanentes no Congresso Nacional, mobilização colegiada junto à Frente Classista Sindical, na Baixada Santista organizamos audiências públicas históricas em Santos e em Praia Grande, respectivamente.
“Nada disso teria sido possível sem mobilização. Essa conquista é fruto da luta coletiva, da pressão organizada e da coragem de quem nunca aceitou o absurdo imposto durante a pandemia. A luta faz a lei, e hoje a lei reconhece a luta dos servidores de todo o Brasil”, destacou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande e coordenador dos servidores na Baixada Santista pela Força Sindical, Adriano Pixoxó.
A sanção representa uma vitória histórica do funcionalismo público, porém a luta segue firme com a sua implantação por parte das administrações públicas em todo país. Em Praia Grande, a diretoria do Sindicato vai notificar a prefeitura para sua aplicação imediata, a partir da publicação da Lei no Diário Oficial da União.
“Nos subtraíram direitos históricos na mão larga. Agora, vamos exigir sua devolução centavo por centavo, reparando uma injustiça de 583 dias”, afirmou Pixoxó.