A prefeitura de Praia Grande sempre tentou sucatear e rebaixar importantes cargos dentro do especto da Educação na cidade. O não reconhecimento prejudicava de forma dura servidores e servidoras que tinham formação, mas não podiam avançar em conquistas salariais e planos de carreira.
Pois bem, este sofrimento acabou. No dia 19 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a decisão de trânsito em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que não acatou o pedido da administração – que pleiteava como cargos de comissão ou funções gratificadas – os cargos de Diretor de Escola, Assistente de Direção, Assistente Técnico Pedagógico, Pedagogo Comunitário e Supervisor de Ensino, respectivamente.
Com a decisão, a prefeitura terá que abrir concurso público aberto de provas e títulos para os respectivos cargos. Uma vitória da categoria, uma vitória dos profissionais da Educação.
Em seu parecer, no agravo em recurso especial nº 2677910-SP, o ministro Teodoro Silva Santos, observou que “ […] diante das descrições constantes dos Anexos da referida Lei complementar 913/2022, as funções de Assistente de Diretor de Unidade Escolar, Diretor de Unidade Escolar – I, II e III, Assistente Técnico Pedagógico, Pedagogo Comunitário e Supervisor de Unidade Escolar, são manifestamente de ordem técnica, operacional e administrativa, afastando-se, portanto, das hipóteses excepcionadas pela Constituição Federal para a dispensa de concurso público […]
E prossegue […] Assim, parece incontornável o reconhecimento de inconstitucionalidade e apontados dispositivos que indicam o exercício das funções em tela segundo o modo comissionado ou mediante confiança […]
O presidente do Sindicato, Adriano Pixoxó, comemorou a vitória histórica na Justiça. “A impunidade jamais vencerá o direito de os trabalhadores lutar por seus objetivos. Esta conquista dá direito aos servidores destes cargos o direito de realizar concurso e almejar um plano de carreira”.
Servidores, confiem todavia no trabalho incansável realizado pelo Sindicato, que não para de lutar e batalhar em todas as instâncias por respeito e valorização da categoria. Avançamos em conquistas e seguiremos unidos, organizados e fortes em busca de outras tantas. A luta faz a Lei!!!