A Lei Complementar 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela Já”, sancionada em janeiro de 2026, determina a retomada da contagem de 583 dias de tempo de serviço dos servidores públicos (28/05/2020 a 31/12/2021).
Essa medida garante a contagem para quinquênios, licenças-prêmio e sextas-partes, com o governo de SP publicando decreto de cumprimento.
No entanto, em Praia Grande, especificamente, o benefício ainda não foi concedido aos servidores. Questionado pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais, Adriano Pixoxó, a secretaria de administração informou que estão sendo realizados os “cálculos necessários” para avaliação de impacto orçamentário e sistema de ressarcimento. “Ou seja, eles ainda estão na Era da Pedra”, ironiza.
Quando mencionamos os tais “cálculos”, pasmem, a prefeitura não dispõe de um sistema informatizado funcional para otimizar o cruzamento de dados e o valor percebido para cada funcionário.
“A prefeitura precisa equacionar este problema, pois o benefício tem que ser repassado aos servidores o mais rápido possível”, criticou Pixoxó, em cobrança direta ao prefeito Alberto Mourão e o secretário de projetos especiais, seu neto, Lucas Mourão.
Problemas tecnológicos à parte, o Sindicato seguirá firme na luta exigindo que a administração execute o cumprimento da lei 226/2026, “que é oriunda de uma luta incansável do movimento sindical brasileiro pelo retorno de benefícios obtidos com muito enfrentamento”.