Mais uma vitória histórica para nossos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, após aprovação da PEC 14/2021, que recentemente garantiu direito à aposentadoria especial.
Desta vez, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o pagamento direto aos ACSs e ACEs do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). O benefício visa fortalecer políticas relacionadas à atuação desses profissionais e foi criado em 2014 pela Lei 12.994/14.
Agora o projeto segue para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público que consolida três projetos distintos: PL 460/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA); PL 4440/20, do ex-deputado Nereu Crispim (RS); e PL 983/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
Importante salientar que o incentivo financeiro adicional (IFA) não deve ser confundido com salário dos agentes, encargos trabalhistas, 13º salário ou outras gratificações. A proposta também estabelece proibição expressa do uso do incentivo para finalidades diversas do pagamento direto aos profissionais.
“Esta proposta significa mais um grande avanço na garantia de direitos dos profissionais de saúde que estão prestando atendimento comunitários de qualidade aos brasileiros, não sendo diferente em Praia Grande, onde este trabalho é forte e efetivo nas comunidades carentes”, destacou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais, Adriano Pixoxó.