Um prefeito que trata a prefeitura como sua torre de babel, a extensão do quintal de sua casa.
Em poucos meses de mandato, Alberto Mourão faz uma gestão marcada por polêmicas e desrespeito aos servidores.
A baixaria, desta vez, foi encaminhar para aprovação da Câmara, o Projeto de Lei Complementar 17/2025, que altera as horas semanais trabalhadas pelos profissionais da educação e seus percentuais de reajuste em cada função.
Pasmem, este projeto foi elaborado, discutido e levado para aprovação, sem diálogo com os trabalhadores, tão menos o Sindicato.
“Total falta de respeito, que não ficará sem resposta”, sentencia o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, Adriano Pixoxó.
Em sua avaliação, não importa qual seja a deliberação, ou mesmo orientação jurídica que o libera, a entidade – que representa o conjunto de servidores – precisa ser consultada, ouvida e dar seu parecer.
“Quando olhamos os números, parecem positivos, mas queremos saber quais serão os impactos a médio e longo prazo nos proventos dos servidores”, bradou, indignado.
O artigo 82, da Lei Orgânica do Município, diz claramente que: “em conjunto com o inciso XXVIII, trata dos interesses dos servidores municipais, estabelecendo que estes devem ser objeto de discussão, planejamento e deliberação. Isso significa que questões como revisão salarial, condições de trabalho e outros benefícios devem ser abordados e decididos em conjunto com os servidores ou seus representantes, como o sindicato”.
Além disso, a representação sindical está garantida no artigo 8º da Constituição Federal de 1988, onde o sindicato – no caso, o nosso em Praia Grande – tem legitimidade para defender os direitos e interesses da categoria que representam, inclusive em questões judiciais e administrativas.
A entidade também cobrou a Câmara Municipal, pois entende que os vereadores devem agir a favor do que é certo, sem prejuízo aos cidadãos e servidores. “Estamos vivendo um período de trevas na chamada casa do povo, que toma decisões na calada da noite, sem falar com a gente”, afirma Pixoxó.
Confira abaixo o parecer jurídico a respeito do PL:
PARECER-JURIDICO-projeto-de-lei-prefeito