O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande vem travando uma batalha jurídica para que as categorias de Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil e Atendentes I tenham sua docência reconhecida.
A entidade realizou diversas ações, dentre elas, uma denúncia junto ao Ministério Público, na qual teve o seu indeferimento promulgado. De acordo com o documento, a prefeitura alegou que a Educação Infantil (acima de 4 anos) pertence a Educação Básica, e que a creche (de 0 a 3 anos e 11 meses) não constitui uma etapa obrigatória. A administração alegou ainda, que, Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil e Atendentes I, desempenham suas funções, conforme as atribuições legais estabelecidas na primeiríssima infância e na recreação.
Diante do indeferimento, o sindicato entrou com recurso junto ao Conselho Superior do Ministério Público, apresentando o fato de que a resposta da administração induziu o Promotor de Justiça ao erro, confundindo-o intencionalmente, em algo básico.
A obrigatoriedade da educação básica, a que a prefeitura se refere no documento, trata-se do dever de garantir a universalização das crianças. É uma obrigação da família com as crianças. Outra coisa é a prefeitura ofertar a educação. A educação ofertada a crianças de 0 a 3 anos e 11 meses não é assistencial. É educacional e a criança tem o direito a integralidade da docência. Cuidar e educar são indissociáveis.
Outro ponto apresentado pelo sindicato no recurso foi sobre a função dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil e Atendentes I. O promotor reconheceu que são estes os cargos que exercem a docência, mas não reconheceu a abusividade da prefeitura ao não regularizar a estrutura da educação infantil como manda a legislação educacional.
Diante dos fatos apresentados no recurso, o sindicato acredita que o Conselho Superior do Ministério Público possa ter um entendimento melhor da situação, e aguarda o despacho favorável à categoria.