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Inadimplência: prefeitura não paga direitos aos guardas recém formados

Os novos Guardas Civis Municipais de Praia Grande, formados recentemente, ganharam da administração logo no primeiro mês de salário um prejuízo financeiro e o descaso com a categoria. Acontece que os direitos ao recebimento previsto em lei da gratificação de atividade e produtividade (G.A.P.) e o regime especial de trabalho (R.E.T.) não foram respeitados e os valores sequer foram pagos.

Isso aconteceu no pagamento de outubro. Já no pagamento de novembro, o R.E.T. foi repassado, mas o G.A.P. novamente não foi pago.

Assim que recebeu a informação da ausência das gratificações em outubro, o Sindicato representante da categoria, cobrou o secretário da pasta (seasp), Marcos Roberto Barbosa Craveiro, e a secretaria de administração (sead), sobre um posicionamento da situação e explicações.

A sead não soube esclarecer o motivo pela inadimplência. Já o secretário Craveiro se manteve no silêncio omitindo da categoria e do seu representante legal as devidas explicações.

Diante da situação e respeitando todos os trâmites legais, o Sindicato oficiou a procuradoria geral do município apontando às afrontas a legislação vigente e solicitando um parecer. Até o momento a entidade não recebeu um retorno, mas ao que tudo indica, existe um processo administrativo em curso sobre o caso.

Indignado com a situação, o presidente do sindicato, Adriano Pixoxó, afirma que não vê outra saída senão ingressar com uma Ação Judicial e desabafa: “É um absurdo sem precedentes: a administração fere a própria lei, ignora a categoria e omite explicações. Nunca tinha visto isso em Praia Grande”.