O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o TCESP, publicou no Diário Oficial nesta quinta-feira (22), o Comunicado GP nº 02/2026, assinado pela presidente do egrégio, Cristiana de Castro Moraes, que é bastante controverso e exige atenção de nossa parte.
No texto, o Tribunal orienta que aqueles municípios que efetuarem os pagamentos, decorrentes da Lei Complementar nº 226/2026 – que trata da retomada da contagem de tempo de serviço de servidores públicos referente ao período da pandemia da COVID-19 – “devem comprovar previamente a existência de recursos orçamentários”.
“Mas, ora bolas, antes da promulgação do PLC 173/2020, que fora responsável pelo congelamento do quinquênios, anuênios, triênios, sextas-partes e licenças-prêmio a servidores dos âmbitos federal, estadual e municipal, os referidos municípios não tinham seus valores previstos no orçamento?!”, questiona o diretor do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, Marcio Teixeira.
O comunicado, por sua vez, “destaca que a adoção dessas medidas deve ser feita com responsabilidade e planejamento, evitando impactos negativos na execução do orçamento municipal ao longo do exercício”. E prossegue. “A orientação tem caráter preventivo, pontuando a necessidade de equilíbrio das contas públicas”.
“Respeitamos o trabalho sério, orientador e fiscalizador do TCESP, porém benefícios históricos assegurados aos milhares de servidores foram retidos, de uma hora pra outra. E a partir de agora devem ser ressarcidos”, afirma.
Em Praia Grande, a direção do Sindicato vai exigir o cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026, na integralidade, com o pagamento retroativo dos benefícios aos servidores e servidoras. “Nossos companheiros e companheiras passaram por este período sem usufruir dos benefícios que conquistaram na luta. Cumpriram sua cota de sacrifício. Agora é hora de a administração fazer sua parte. Sem desculpa ou muletas jurídicas”, cobra Teixeira.