Mesmo com o caso em discussão na Justiça, a prefeitura municipal de Praia Grande insiste em “achar brechas” para empurrar goela abaixo o concurso interno da Educação.
Sem respeitar prazos processuais e trâmites jurídicos, lá foi a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), não obstante, lançar o edital nº 001/2025, com disposição de cargos e salários, respectivamente.
O departamento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, de pronto, ingressou com pedido de medida liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), via processo 2386020-47.2024.8.26.0000, aos cuidados do relator José Carlos Ferreira Alves, solicitando o cancelamento do edital e outros procedimentos relativos ao concurso.
Na medida cautelar incidental, com fundamento no artigo 301 do CPC e art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, a entidade considera que “[…] a Administração municipal está “atropelando” o trâmite processual expondo à risco inúmeros servidores com a possível realização de um concurso que, certamente, será anulado pela decisão da ADIN em referência […]”.
O fato é que a questão ainda não foi totalmente decidida com o Trânsito em Julgado da presente Ação Direta de Constitucionalidade, sendo que acatados os Embargos opostos, os quais contém efeito infringente para modificação do acórdão que sequer apreciou o mérito da demanda, os autos retornam à Câmara para julgamento do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Pelo desrespeito e falta de isonomia frente ao concurso, que prejudica frontalmente os servidores da Educação em Praia Grande, o Sindicato pede que o prefeito Alberto Mourão “seja intimado” e “cumpra o determinado por V. Exa.” determinando à Secretaria de Educação a SUSPENSÃO dos efeitos do EDITAL nº 001/2025, lançado pela REFERIDA SECRETARIA, “com advertência expressa de que o descumprimento da ordem poderá dar ensejo ao crime de desobediência e ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além da responsabilidade pessoal”.
“Uma vergonha o que está acontecendo. A administração busca a todo custo com a SEDUC empurrar este concurso goela abaixo pra cima da gente. Não vamos aceitar, de jeito nenhum. Inclusive vamos levar esta discussão até as barras da instância superior da justiça se necessário para garantir o direito de nossos companheiros e companheiras participarem do concurso sem prejuízo”, afirmou o presidente do Sindicato, Adriano Pixoxó.