O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) – o PLP 143/20, que tem apensado o PLP 21/2023, de autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) -, que prevê o pagamento retroativo de anuênio, quinquênio, sexta-parte e demais direitos confiscados dos servidores públicos no período da pandemia da COVID-19.
O projeto de lei complementar foi aprovado na Casa com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. O texto segue para sanção do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva.
“Foram 583 dias de trabalho roubados, que agora começam a ser devolvidos aos nossos servidores. A conquista faz justiça a milhares de servidores públicos que seguiram trabalhando durante a pandemia e tiveram seus direitos congelados de forma injusta pela Lei Complementar 173/20”, celebra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, Adriano Pixoxó.
Foi mantido no texto o descongelamento automático para todos os servidores públicos do Brasil. Além disso, o texto autoriza o pagamento retroativo dos direitos. Um avanço em relação aos outros setores.
Com pressão efetiva do movimento sindical, do qual nosso Sindicato fez parte, foi retirado do relatório a emenda 2, apresentada por um grupo de senadores, que condicionava o pagamento a aprovação de lei específica pelos entes federativos. Com isso o texto final foi o aprovado na Câmara.
Assim, o texto final do PLP 143/20 promove justiça aos servidores ao descongelar o tempo de trabalho na pandemia para cálculo de direitos confiscados pela LC 173/20, editada pelo governo anterior, com pagamento retroativo dos valores devidos sem necessidade de ratificação por lei nos estados e municípios.
“Esta vitória representa um amplo trabalho colegiado, que teve início na Câmara dos Deputados, onde obtivemos as assinaturas necessárias para tramitação do projeto nas comissões nas duas casas. A luta fez a lei aos milhares de companheiros e companheiras que tanto se dedicaram pelo bem dos brasileiros”, afirmou.