O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Governo Federal, apresentou na última quarta-feira (22) a minuta com as diretrizes do Projeto de Lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
O projeto de lei estabelece garantias fundamentais para a organização sindical no setor público, regulamenta a negociação coletiva e assegura o direito de greve, direitos imprescindíveis que seguem aguardando a necessária regulamentação há décadas.
A minuta final do texto – que será entregue pelo governo para votação no Congresso Nacional, ainda este ano – é resultado de um intenso trabalho de construção coletiva, que contou com a colaboração efetiva do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, entidades coirmãs, FUPESP, Força Sindical e CSPB, respectivamente.
Segundo o presidente da entidade e coordenador dos servidores públicos pela Força Sindical na Baixada Santista, Adriano Pixoxó, foi dado passo significativo para o avanço desta bandeira histórica de luta da categoria.
“Somos resistência nesta luta, que muitos deram como vencida, mas hoje consolida nosso trabalho efetivo em torno da regulamentação da Convenção 151 da OIT e fortalece o conjunto de representação do movimento sindical por seus direitos. Estamos vendo a história acontecer!”, destacou Pixoxó.
Esta etapa foi vencida, mas ainda existe longo caminho a percorrer. As entidades sindicais, a partir de agora, precisam organizar suas bases e articular diálogos e apoios junto aos parlamentares – tanto da Câmara quanto do Senado Federal – para lograr êxito nas votações. “Se agirmos com unidade e organização, sairemos vencedores com a aprovação desta lei por tanto tempo batalhada”, ressalta.